Termos e Condições

1. Identificação

O serviço Marca-Já.PT é operado por Ricardo André Beringel Fernandes, NIF 229 507 115, contacto: geral@marca-já.pt, doravante designado "Prestador".

2. Objecto do Serviço

O Marca-Já.PT é uma plataforma de agendamentos online (SaaS) que permite ao Cliente gerir marcações, colaboradores, serviços, comunicações automáticas e relatórios através de um painel de administração e de um widget incorporável no seu website.

3. Planos e Preços

Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor. O Prestador reserva-se o direito de alterar os preços com aviso prévio de 30 dias por email.

4. Período de Teste Gratuito

Todos os novos Clientes beneficiam de 30 dias de teste gratuito no plano Profissional, sem necessidade de introduzir dados de pagamento. Findo o período de teste sem subscrição activa, o acesso é suspenso. Os dados são conservados por 30 dias adicionais, findo os quais são eliminados definitivamente.

5. Pagamento e Renovação

• O pagamento é processado de forma segura via Stripe.
• A subscrição renova-se automaticamente no início de cada período mensal.
• O Cliente recebe confirmação de pagamento por email.
• Em caso de falha de pagamento, o serviço poderá ser suspenso após notificação.

6. Cancelamento

O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem penalizações, através do portal de gestão de subscrição no painel de administração. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago. Não são efectuados reembolsos de períodos parciais.

7. Dados e Privacidade (RGPD)

• O Prestador actua como subcontratante no tratamento dos dados dos clientes finais do Cliente.
• O Cliente é o responsável pelo tratamento dos dados que introduz na plataforma.
• Os dados ficam alojados em servidores localizados na União Europeia.
• Em caso de cancelamento, o Cliente pode exportar os seus dados durante 30 dias após o término da subscrição.

8. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade máxima do Prestador limita-se ao valor pago pelo Cliente no mês em curso.

9. Lei Aplicável

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, são competentes os tribunais portugueses.